Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
Proteção de Dados Pessoais
Compromisso da Paccha Mamma com transparência, segurança e seus direitos sobre os dados que coletamos.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Conforme Art. 41 da LGPD, designamos um Encarregado responsável por mediar comunicações entre titulares de dados, controlador (Paccha Mamma) e a ANPD.
- Encarregado:
- Gui Duarte
- E-mail direto:
- dpo@pacchamamma.com
- Compromisso de resposta:
- Até 5 dias úteis (mais rápido que o prazo legal de até 15 dias do Art. 19 §1º, II LGPD; prorrogável em casos complexos com aviso prévio)
Seus Direitos como Titular
Conforme Art. 18 da LGPD, você pode exercer os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:
Art. 18 I
Confirmação da existência de tratamento
Saber se tratamos seus dados pessoais.
Art. 18 II
Acesso aos dados
Receber cópia dos dados que temos sobre você.
Art. 18 III
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Art. 18 IV
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Remover ou bloquear dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Para crianças/adolescentes cadastrados sem autorização, ver também Art. 14 §1º (Política Sec 11).
Art. 18 V
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado para outro fornecedor de serviço.
Art. 18 VI
Eliminação de dados consentidos
Excluir dados tratados com base em consentimento, salvo obrigação legal/regulatória.
Art. 18 VII
Informação sobre compartilhamento
Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.
Art. 18 VIII
Informação sobre não-consentir
Conhecer as consequências de não fornecer consentimento antes de decidir.
Art. 18 IX
Revogação de consentimento
Cancelar consentimentos anteriormente fornecidos a qualquer momento.
Art. 20
Revisão de decisões automatizadas
Solicitar revisão humana de decisões automatizadas com efeitos jurídicos sobre você.
Como exercer seus direitos
Envie um e-mail para dpo@pacchamamma.com informando:
- 1.Qual direito você quer exercer (lista acima)
- 2.Seu nome completo e e-mail cadastrado na plataforma
- 3.Detalhes da solicitação (caso aplicável)
Confirmaremos o recebimento e responderemos em até 5 dias úteis (compromisso Paccha Mamma — mais rápido que o prazo legal de até 15 dias previsto no Art. 19 §1º, II da LGPD), prorrogáveis em casos complexos ou que exijam verificação adicional de identidade, com comunicação prévia ao titular. Para ações destrutivas (ex: exclusão de conta), podemos solicitar comprovação adicional de identidade antes da execução.
Documentos
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Caso não esteja satisfeito com nossa resposta a uma solicitação relacionada a seus dados pessoais, você pode apresentar reclamação diretamente à ANPD pelo site oficial: www.gov.br/anpd.