Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Paccha Mamma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.

Estes termos se aplicam a todos os visitantes, usuários e compradores de ingressos do evento Paccha Mamma. Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos a qualquer momento. A utilização continuada do site após alterações nos termos constitui aceitação das novas condições.

2. Elegibilidade e Acesso

A plataforma e o evento Paccha Mamma são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos completos. Ao criar uma conta ou adquirir ingressos, você declara, sob as penas da lei, ter 18 anos completos ou mais.

A elegibilidade é validada em três camadas: (a) auto-declaração no cadastro (data de nascimento + checkbox de confirmação) com validação técnica client-side de idade ≥ 18 antes do submit; (b) revalidação técnica no checkout antes da criação de qualquer pedido, com bloqueio automático e prova auditável (data, hora, IP, user agent, versão da Política e dos Termos aceitos no momento); (c) verificação presencial via documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte) na portaria do evento, conforme Lei 12.933/2013 e práticas de eventos +18.

A organização reserva-se o direito de recusar a entrada a qualquer pessoa que não atenda aos requisitos de elegibilidade ou que represente risco à segurança do evento. Identificando, em qualquer momento, que um cadastro foi realizado por pessoa abaixo da idade mínima exigida, o sistema bloqueia o checkout e os dados pessoais identificados são tratados conforme nossa Política de Privacidade Sec 11 (Art. 14 LGPD).

Edições futuras com configuração específica para público diferenciado (matinês, eventos diurnos com classificação etária reduzida e acompanhamento obrigatório de responsável legal) poderão adotar idade mínima distinta, sempre comunicada previamente na própria edição. Para o evento Paccha Mamma 2026, aplica-se idade mínima de 18 anos sem exceções.

3. Uso da Plataforma

A plataforma destina-se exclusivamente à venda de ingressos, divulgação de informações e gestão de participantes do evento Paccha Mamma. É proibido utilizar o site para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o cadastro e compra de ingressos. Informações falsas ou imprecisas podem resultar no cancelamento da compra e bloqueio permanente da conta.

4. Ingressos e Transferência

Os ingressos são pessoais e intransferíveis, exceto através do mecanismo de transferência disponível na plataforma, respeitando o prazo estipulado para cada edição do evento. A transferência é feita mediante informação do e-mail do destinatário, que deverá aceitar o ingresso.

Cada ingresso possui um limite de transferências definido pela organização. Atingido o limite, o ingresso não poderá ser transferido novamente.

É expressamente proibida a revenda de ingressos por valor superior ao preço original de compra. A organização reserva-se o direito de cancelar ingressos envolvidos em revenda não autorizada, sem direito a reembolso.

5. Reembolso e Cancelamento

Reembolsos podem ser solicitados até 30 dias antes da data do evento, com desconto de 15% referente à taxa administrativa. Após este prazo, não serão aceitos pedidos de reembolso, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor para eventos.

Em caso de cancelamento do evento por parte da organização, o reembolso integral será efetuado em até 30 dias úteis através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Contestações de pagamento (chargebacks) fraudulentas junto à operadora de cartão resultarão em bloqueio permanente da conta e cancelamento de todos os ingressos associados, além de medidas legais cabíveis.

6. Programa de Indicação

O Paccha Mamma oferece um programa de indicação (divulgadores) que permite a membros aprovados compartilhar links de referência e acumular pontos por ingressos vendidos através de suas indicações.

Os pontos acumulados no programa não possuem valor monetário e podem ser trocados exclusivamente por recompensas definidas pela organização, como ingressos, produtos ou experiências.

A organização reserva-se o direito de suspender ou cancelar a participação de divulgadores que utilizem práticas fraudulentas, spam ou qualquer método que viole estes termos. Pontos obtidos por meios fraudulentos serão cancelados.

7. Privacidade

Seus dados pessoais são tratados conforme nossa Política de Privacidade vigente (consulte sempre a versão atual em /privacidade — versionamento imutável com hash SHA256 garante cadeia probatória ANPD), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Para mais detalhes sobre como coletamos, utilizamos e protegemos seus dados, consulte a página de Política de Privacidade.

Ao utilizar nossos serviços, você reconhece o tratamento de seus dados conforme nossa Política de Privacidade, fundamentado nas bases legais ali descritas (Art. 7º LGPD): execução de contrato (Art. 7º V), cumprimento de obrigação legal (Art. 7º VI), legítimo interesse com avaliação documentada (Art. 7º IX) e, para tratamentos opcionais como marketing, consentimento explícito e granular (Art. 7º I) — solicitado de forma separada e revogável a qualquer momento.

Para exercer seus direitos como titular de dados (Art. 18 LGPD — acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento, etc.) ou para qualquer questão relacionada a proteção de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail dpo@pacchamamma.com. Compromisso Paccha Mamma: responderemos preferencialmente em até 5 dias úteis (prazo máximo de 15 dias conforme Art. 19 §1º, II da LGPD em casos complexos, com comunicação prévia ao titular).

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Paccha Mamma — incluindo textos, imagens, logotipos, design, código-fonte e materiais gráficos — é de propriedade exclusiva dos organizadores do evento ou licenciado para uso na plataforma.

É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito. O uso do nome e marca Paccha Mamma para fins comerciais não autorizados constitui violação de direitos de propriedade intelectual.

9. Limitação de Responsabilidade

A organização do Paccha Mamma não se responsabiliza por: danos causados por terceiros durante o evento, perda ou furto de pertences pessoais, interrupções causadas por condições climáticas ou de força maior, e falhas temporárias na plataforma decorrentes de fatores externos.

A responsabilidade total da organização, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor pago pelo ingresso do participante.

10. Exclusão de Conta

Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento. Solicitações relacionadas a proteção de dados (incluindo exclusão de conta como direito LGPD) devem ser direcionadas ao nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail dpo@pacchamamma.com. Após a solicitação, seus dados pessoais serão removidos em até 30 dias, exceto aqueles que devemos manter por obrigação legal.

Dados de transações financeiras serão retidos por 5 (cinco) anos conforme legislação fiscal brasileira, mesmo após a exclusão da conta.

11. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail contato@pacchamamma.com.

Para questões de proteção de dados pessoais e exercício de direitos LGPD: dpo@pacchamamma.com (Encarregado de Proteção de Dados).